Legislação Municipal

A adequada gestão dos resíduos sólidos nos municípios é feita através do conhecimento da Legislação. Confira as Leis municipais relacionadas aos resíduos sólidos.

Lei

Lei 4.548, de 21 de novembro de 1996

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre a administração do uso dos recursos ambientais, da proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras da ordenação do uso do solo do território do município de Maceió, de forma a garantir o desenvolvimento sustentável.
 

Lei 4.301, de 14 de abril de 1994

Institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Maceió, suas infrações, multas, e dá outras providências.