Câmara de Vereadores torna lei multa a quem jogar lixo nas ruas de Maceió

O presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, Kelmann Vieira (PMDB), promulgou a lei que multa o cidadão que for flagrado jogando lixo nas ruas da capital. A lei 6.365, que teve o projeto criado pelo vereador Wilson Júnior (PDT), foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (13).

De acordo com a publicação, a multa será de R$ 50 a cada infração cometida, sendo o valor ajustado anualmente.

As penalidades previstas serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo informações como local, data e hora do registro, qualificação do autuado, a descrição do fato, o dispositivo legal do infringido, a identificação do agente autuante e por fim a assinatura do autuado.

A lei prevê ainda o auxílio da força policial quando o infrator dificultar o cumprimento da lei por parte do agente do órgão responsável pela fiscalização e execução das multas. A verba arrecadada com as penalizações será destinada à Superintendência de Limpeza Urbana de Maceió (Slum).

Durante a regulamentação da lei, deverá ser criado um cadastro interno de controle das multas
aplicadas e suas reincidências. "O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução", diz o texto.