MP apura destinação irregular de resíduos em unidades de saúde de São Sebastião

O Ministério Público Estadual (MPE), através da Promotoria de Justiça de São Sebastião, abriu procedimento preparatório de inquérito civil para investigar irregularidades na destinação de resíduos sólidos na Casa Maternal Nossa Senhora da Penha e no Posto de Saúde I da cidade. O ato está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (14). 

De acordo com a publicação, o MP considera que são funções do órgão "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, bem como promover o inquérito civil e ação civil pública para proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos". 

Considerando denúncias de irregularidades na destinação ambiental dos resíduos provenientes das duas unidades de saúde, a promotoria resolve instaurar procedimento preparatório de inquérito civil, levando em conta a necessidade de apurar e complementar as informações antes de instaurar o inquérito civil público. 

Para fundamentar o processo administrativo, o órgão determina um prazo de 10 dias, para a Prefeitura de São Sebastião comprovar documentalmente o envio de resíduos à empresa Serquip, encaminhado-se todos os comprovantes semanais ou mensais do material. Além disso, a empresa Serquip deve - dentro de 10 dias - informar se mantém contrato com o Município, no sentido de recolher, transportar e incinerar os resíduos. 

A portaria é assinada pela promotora de Justiça da cidade, Viviane Karla da Silva Farias.